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Política de Privacidade

Termos e Política de Uso

Para fins desta política/termo de uso deve-se compreender os termos citados no documento de acordo com as seguintes definições:

Esta Política de uso define as regras de utilização do PORTAL, um serviço oferecido pelo ENTE PÚBLICO, que o USUÁRIO acessa através da internet. Os serviços do PORTAL são fornecidos exclusivamente dentro do DOMÍNIO supracitado e estão expressamente condicionados à aceitação deste termo.

Ao utilizar o PORTAL supracitado, o USUÁRIO está de acordo com as regras aqui descritas.

A utilização do PORTAL atribui a condição de USUÁRIO do PORTAL e implica na aceitação plena e sem reserva de todos os itens dessa Política de Uso, na versão publicada no momento da utilização do PORTAL. Deste modo, o USUÁRIO deve ler atentamente esta Política de Uso em cada ocasião em que utilizar o PORTAL, pois esta pode sofrer modificações.

A utilização de certos serviços e conteúdos oferecidos através do PORTAL encontra-se submetida a Condições Particulares próprias que, conforme o caso, substituem, complementam e/ou modificam esta Política de Uso. O USUÁRIO, portanto, deverá ler as respectivas Condições Particulares anteriormente ao acesso ou utilização destes serviços e conteúdo.

Deste modo, todo o acesso a serviços e conteúdos submetidos a Condições Particulares expressará a incondicional aceitação do USUÁRIO a tais condições na versão publicada pelo PORTAL no momento em que ocorrer o acesso e/ou utilização.

A utilização do PORTAL também está submetida a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções disponibilizados ao USUÁRIO pelo ENTE PÚBLICO, os quais complementam as previsões desta Política de Uso à medida que não se opuserem a este.

1. OBJETO

1.1. O PORTAL oferece, ao USUÁRIO, acesso a diversos serviços e conteúdos disponibilizados pelo ENTE PÚBLICO ou por terceiros.

2. ACESSO AO CONTEÚDO

2.1. O conteúdo do PORTAL é dividido entre conteúdo livre, aberto a todos os USUÁRIOS do SITE e em conteúdo restrito, exclusivo para os USUÁRIOS cadastrados, de acordo com o perfil e permissão de acesso.

2.2. Alguns recursos disponíveis no PORTAL exigem que o USUÁRIO se registre antes de utilizá-los.

2.3. Os serviços oferecidos pelo PORTAL são exclusivamente para uso pessoal. É expressamente proibida a comercialização de qualquer espécie dos serviços ou do conteúdo oferecido pelo PORTAL, de forma integral ou parcial, bem como é expressamente proibida a reprodução ou retransmissão do conteúdo por qualquer pessoa física ou jurídica, através de qualquer meio.

3. REGISTRO DE USUÁRIO

3.1. O registro

3.1.1.  O registro é necessário para o uso de alguns recursos e serviços disponíveis. O registro é gratuito, pessoal e intransferível, e deve ser realizado preenchendo-se corretamente as informações solicitadas no formulário existente (CADASTRO), tem duração por tempo indeterminado e pode ser cancelado a qualquer momento pelo USUÁRIO, sem qualquer ônus para as partes. Os dados pessoais informados pelo USUÁRIO no ato do registro não são divulgados para terceiros.

3.1.2.  Ao se registrar, o USUÁRIO deverá constituir o login, utilizando o login (nome do USUÁRIO) e a senha, que será pessoal e intransferível.

3.1.3.  A senha poderá ser alterada pelo USUÁRIO sempre que ele desejar, mediante a confirmação das Informações Cadastrais. Após a verificação das informações submetidas, nova senha será validada para o USUÁRIO.

3.1.4.  O PORTAL não se responsabiliza pelo extravio ou uso indevido da senha do USUÁRIO, sendo ele o único e exclusivo responsável por quaisquer danos decorrentes do uso indevido de sua senha.

3.2. Veracidade da informação

3.2.1.  O USUÁRIO se compromete a informar dados pessoais corretos e atualizados, solicitados no ato do registro, para a utilização dos serviços disponibilizados no PORTAL. Desta forma, declara expressamente ser verdadeira toda e qualquer informação por ele fornecida, garantindo a autenticidade de todos os dados que vier a informar através do preenchimento dos respectivos formulários.

3.2.2.  Será de responsabilidade do USUÁRIO manter toda a informação fornecida ao PORTAL permanentemente atualizada de forma que sempre reflita os dados reais do USUÁRIO. Em todo o caso, o USUÁRIO será o único responsável pelas declarações falsas ou inexatas que prestar e que vierem a causar prejuízos ao ENTE PÚBLICO ou a terceiros. No caso de informar dados incorretos, incompletos ou desatualizados, o PORTAL se reserva o direito de cancelar o registro do respectivo USUÁRIO, sem aviso prévio.

3.2.3.  O PORTAL, como veículo de comunicação, defende expressamente as Leis de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual, assim como a Lei Geral de Proteção de Dados. Entretanto, o conteúdo enviado para o PORTAL pode ser eventualmente remetido por USUÁRIOS que, agindo de má-fé, se intitulem autores dos mesmos, cometendo crime de falsidade ideológica previsto em lei. Devido às características da internet, o PORTAL não pode assegurar a total veracidade das informações fornecidas pelos USUÁRIOS nessas situações. Antes de ser publicado, o conteúdo é analisado pela equipe do PORTAL com o objetivo de minimizar a possibilidade de ocorrência deste fato. Caso o autor de algum conteúdo publicado no PORTAL suspeite que seu material tenha sido remetido indevidamente ao SITE ou que algum desse material de sua autoria foi parcial ou totalmente reproduzido em nome de terceiros no PORTAL, o mesmo deverá entrar em contato com o PORTAL, que retirará o conteúdo do SITE e tomará as devidas providências.

3.3. Obrigação de utilizar o PORTAL e os serviços corretamente

3.3.1.  O USUÁRIO se compromete a utilizar o PORTAL e os Serviços em conformidade com a lei, com o disposto nesta Política de Uso, com as respectivas Condições Particulares dos Serviços, com os avisos, regulamentos de uso e instruções levados ao seu conhecimento, bem como com a ordem pública, com a moral e bons costumes geralmente aceitas.

3.3.2.  O USUÁRIO se compromete a não transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros, informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos e som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer classe de material que:

  1. de qualquer forma contrariem, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no ordenamento jurídico como um todo;
  2. induzam, incitem ou promovam atos ilegais, denegridores, difamatórios, infames, violentos ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;
  3. induzam, incitem ou promovam atos, atitudes ou ideias discriminatórias por causa de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;
  4. incorporem, ponham à disposição ou permitam acessar produtos, elementos, mensagens e/ou serviços ilegais, violentos, pornográficos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;
  5. induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;
  6. induzam ou incitem a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde ou equilíbrio psíquico;
  7. sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante;
  8. sejam protegidos por quaisquer direitos relativos à Lei Geral de Proteção de dados e de propriedade intelectual ou industrial, sem que o USUÁRIO tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;
  9. transgridam os segredos empresariais de terceiros;
  10. sejam contrários ao direito de honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
  11. infrinjam as normas sobre segredo das comunicações;
  12. constituam publicidades ilícitas, enganosas ou desleais e, em geral, que constituam concorrência desleal;
  13. incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
  14. provoquem, por suas características (tais como forma, extensão, etc) dificuldades no normal funcionamento do Serviço;
  15. contenham conteúdo HTML distintos daqueles expressamente autorizados pelo PORTAL.

3.4. Obrigação de usar os Conteúdos corretamente

3.4.1.  Em conformidade com o disposto nas cláusulas deste Termo, o USUÁRIO compromete-se a utilizar os conteúdos colocados à disposição dos USUÁRIOS do PORTAL, entendendo-se como tal, em caráter ilustrativo, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, links, fóruns, enquetes e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como desenhos gráficos (doravante, "Conteúdos") conforme a lei, a presente Política de Uso, as Condições Particulares de certos Serviços e demais avisos, regulamentos de uso e instruções colocadas em seu conhecimento, assim como com a moral e com os bons costumes geralmente aceitos e, em particular, compromete-se a não:

    1. reproduzir, copiar, distribuir, permitir o acesso público, transformar ou modificar os conteúdos, a menos que possua a prévia autorização do titular dos correspondentes direitos, dados e informações pessoais ou que seja legalmente permitido;
    2. suprimir, manipular ou de qualquer forma alterar os demais dados de identificação dos direitos do ENTE PÚBLICO ou de seus titulares, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os conteúdos.

3.4.2.  O USUÁRIO deverá abster-se de obter, ou tentar obter, os conteúdos através de meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados a disposições para tais propósitos ou que, em geral, sejam empregados habitualmente na Internet para tais finalidades, mas possuam o risco de dano ou inutilização do PORTAL, Serviços ou Conteúdos.

3.5. Uso dos Serviços em conformidade com a Política Anti-Spamming do PORTAL

3.5.1.  O USUÁRIO se obriga a abster-se de:

    1. obter dados com finalidade publicitária e remeter publicidade de qualquer classe com finalidade de venda ou outras de natureza comercial sem a prévia solicitação e consentimento;
    2. remeter a um grupo de pessoas quaisquer mensagens não solicitadas nem consentidas previamente;
    3. enviar cadeias de mensagens eletrônicas não solicitadas nem previamente consentidas;
    4. utilizar listas de distribuição a que se pode ter acesso através do PORTAL e dos serviços para a realização das atividades descritas nos itens (a) a (c) acima,
    5. colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir de listas de distribuição.

3.5.2.  O USUÁRIO ou terceiros prejudicados pela recepção de mensagens não solicitadas dirigidas a uma pluralidade de pessoas poderão efetuar sua reclamação, comunicando ao PORTAL, através do CORREIO ELETRÔNICO do ENTE PÚBLICO.

3.6. Introdução de "hiperlinks" que permitam o acesso às páginas do PORTAL e aos Serviços

3.6.1.  O USUÁRIO e todas aquelas pessoas que se propuserem a estabelecer um hiperlink entre sua página web e o PORTAL deverão cumprir as seguintes condições:

    1. o "Hiperlink" permitirá única e exclusivamente o acesso a home-page ou à página de início do PORTAL, mas não poderá reproduzi-la de qualquer forma;
    2. não criar um frame sobre as páginas do PORTAL;
    3. não realizar manifestações ou indicações falsas, inexatas ou incorretas sobre o PORTAL, o ENTE PÚBLICO, seus administradores, empregados, páginas web do PORTAL e os Serviços;
    4. não declarar nem fazer entender o ENTE PÚBLICO teria autorizado o "Hiperlink" ou que teria supervisionado ou assumido, sob qualquer forma, responsabilidade sobre os serviços oferecidos ou colocados à disposição na página web em que for estabelecido o "Hiperlink";
    5. com exceção dos sinais que formarem parte do "Hiperlink", a página web em que se estabelecer o "Hiperlink" não conterá nenhuma marca, nome comercial, logotipo, slogan ou quaisquer outros sinais pertencentes ao PORTAL;
    6. a página web em que estabelecer o "Hiperlink" não deverá conter informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral, aos bons costumes ou à ordem pública, bem como não conterá conteúdos contrários aos direitos de terceiros.

3.6.2.  A fixação de um "Hiperlink" não implica, em qualquer hipótese, na existência de relações entre o ENTE PÚBLICO, o PORTAL e o proprietário da página web que o contiver, nem a aceitação ou aprovação do ENTE PÚBLICO acerca de seus conteúdos ou serviços.

4. LICENÇA

4.1. Todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que são publicados no PORTAL são propriedade do ENTE PÚBLICO ou de terceiros, sem que o uso ou acesso ao PORTAL ou Serviços possa ser entendido como atribuição de direitos para que o USUÁRIO possa citar as tais marcas, nomes e sinais.

4.2. Os conteúdos são propriedade do ENTE PÚBLICO ou de terceiros, sem que possa entendê-los como cedidos ao USUÁRIO. O direito de exploração que existir ou puder existir sobre tais conteúdos serão conforme a estrita necessidade ao correto uso do PORTAL e dos Serviços.

5. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE 

5.1. Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do PORTAL e dos Serviços

5.1.1.  Disponibilidade e continuidade, utilidade e falibilidade

5.1.1.1.  Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o ENTE PÚBLICO não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do PORTAL e dos Serviços. Quando for razoavelmente possível, o ENTE PÚBLICO advertirá previamente as interrupções do funcionamento do PORTAL e dos Serviços. O ENTE PÚBLICO também não garante a utilidade do PORTAL e dos Serviços para a realização de qualquer atividade em concreto, nem sua infalibilidade e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, que os USUÁRIOS poderão efetivamente utilizar o PORTAL e os Serviços, acessar as distintas páginas web que compõem o PORTAL ou aquelas em que se prestam Serviços.

5.1.1.2.  O ENTE PÚBLICO SE EXIME, COM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO PORTAL E DOS SERVIÇOS, À DEFRAUDAÇÃO DA UTILIDADE QUE OS USUÁRIOS POSSAM TER ATRIBUÍDO AO PORTAL E AOS SERVIÇOS, À FALIBILIDADE DO PORTAL E DOS SERVIÇOS E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, ÀS FALHAS DE ACESSO ÀS DISTINTAS PÁGINAS WEB QUE COMPÕEM O PORTAL OU EM QUE SE PRESTAM OS SERVIÇOS.

5.1.2.  Legalidade, Confiabilidade e Utilidade

5.1.2.1.  O ENTE PÚBLICO não garante a legalidade, confiabilidade e utilidade dos Conteúdos.

5.1.2.2.  O ENTE PÚBLICO SE EXIME DE TODA A RESPONSABILIDADE PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS, E EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS DANOS E PREJUÍZOS QUE POSSAM DECORRER DO:

    1. DESCUMPRIMENTO DA LEI, DA MORAL, DOS BONS COSTUMES GERALMENTE ACEITOS OU DA ORDEM PÚBLICA, COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS;
    2. DA INFRAÇÃO Á LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DOS SEGREDOS EMPRESARIAIS, DOS COMPROMISSOS CONTRATUAIS DE QUALQUER TIPO, DOS DIREITOS À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR, À IMAGEM DAS PESSOAS, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE TODA E QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES A UM TERCEIRO COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS;
    3. DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICIDADE ILÍCITA COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS;
    4. DA FALTA DE VERACIDADE, PRECISÃO, EXATIDÃO, PERTINÊNCIA E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS;
    5. DA INADEQUAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE PROPÓSITO, OU DA FRUSTRAÇÃO, DAS EXPECTATIVAS GERADAS PELOS CONTEÚDOS;
    6. DO DESCUMPRIMENTO, ATRASO NO CUMPRIMENTO, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO OU FINALIZAÇÃO POR QUALQUER MOTIVO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR TERCEIROS E CONTRATOS REALIZADOS COM TERCEIROS ATRAVÉS DE OU COM BASE NO ACESSO AOS CONTEÚDOS;
    7. DOS VÍCIOS E DEFEITOS DE TODO TIPO EXISTENTES NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL.

5.1.3.  Veracidade, exatidão e atualidade

5.1.3.1.  O ENTE PÚBLICO não garante a veracidade, exatidão e atualidade dos conteúdos.

5.1.3.2.  O ENTE PÚBLICO SE EXIME DE TODA A RESPONSABILIDADE PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA A NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE VERACIDADE, EXATIDÃO E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS.

5.2. Exclusão de garantias e de responsabilidade pelos serviços prestados por terceiros através do PORTAL

5.2.1.  Qualidade

5.2.1.1.  O ENTE PÚBLICO não controla com caráter prévio, e, portanto, não garante a ausência de vírus nos Serviços prestados por terceiros, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações em seu sistema informático (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados em seu sistema informático.

5.2.1.2.  O ENTE PÚBLICO SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA PRESENÇA DE VÍRUS OU DE OUTROS ELEMENTOS NOCIVOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS E QUE, DESTA FORMA, POSSAM PRODUZIR ALTERAÇÕES E/OU DANOS NO SISTEMA FÍSICO E/OU ELETRÔNICO DOS EQUIPAMENTOS DOS USUÁRIOS.

5.2.2.  Legalidade, Confiabilidade e Utilidade

5.2.2.1.  O ENTE PÚBLICO não pode garantir, e efetivamente não garante, a legalidade, confiabilidade e utilidade dos serviços prestados por terceiros através do PORTAL.

5.2.2.2.  O ENTE PÚBLICO SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL, E EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS DANOS E PREJUÍZOS QUE POSSAM DECORRER:

    1. DO DESCUMPRIMENTO DA LEI, DA MORAL E DOS BONS COSTUMES GERALMENTE ACEITOS PELA ORDEM PÚBLICA COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL;
    2. A INFRAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DOS SEGREDOS EMPRESARIAIS, DE COMPROMISSOS CONTRATUAIS DE QUALQUER TIPO, DOS DIREITOS À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR E À IMAGEM DAS PESSOAS, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE TODA E QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES A UM TERCEIRO COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL;
    3. DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICIDADE ILÍCITA COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL;
    4. DA FALTA DE VERACIDADE, PRECISÃO, EXTINÇÃO, PERTINÊNCIA E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS, ARMAZENADOS, RECEBIDOS, OBTIDOS, DISPONIBILIZADOS OU ACESSÍVEIS MEDIANTE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL;
    5. DA INADEQUAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE PROPÓSITO E DA FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS GERADAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL;
    6. DO DESCUMPRIMENTO, ATRASO NO CUMPRIMENTO, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO OU FINALIZAÇÃO, POR QUALQUER MOTIVO, DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR TERCEIROS E CONTRATOS REALIZADOS COM TERCEIROS EM RELAÇÃO COM O MOTIVO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DO PORTAL;
    7. DOS VÍCIOS E DEFEITOS DE TODO TIPO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL.

5.3. Exclusão de garantias e de responsabilidade pela informação, conteúdos e serviços hospedados fora do PORTAL

5.3.1.  O PORTAL coloca à disposição dos USUÁRIOS dispositivos técnicos denominados "links de acesso". A publicação desses links tem como única finalidade facilitar aos USUÁRIOS a busca de informações disponíveis na Internet.

5.3.2.  O ENTE PÚBLICO não oferece nem comercializa, por si ou por terceiros, informação, conteúdos e serviços disponíveis nas Páginas Externas, nem os controla previamente, aprova, recomenda, supervisiona ou os faz próprios. O USUÁRIO, portanto, deve ter a máxima prudência na utilização da informação, conteúdos e serviços existentes nas Páginas Externas.

5.3.3.  O ENTE PÚBLICO NÃO GARANTE NEM ASSUME ALGUM TIPO DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER TIPO QUE POSSAM DECORRER:

    1. DO FUNCIONAMENTO, DISPONIBILIDADE, ACESSIBILIDADE OU CONTINUIDADE DAS PÁGINAS EXTERNAS;
    2. DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NAS PÁGINAS EXTERNAS;
    3. DA PRESTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NOS SITES LINKADOS;
    4. DA QUALIDADE, LEGALIDADE, CONFIABILIDADE E UTILIDADE DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NAS PÁGINAS EXTERNAS, NOS MESMOS TERMOS E COM O MESMO ALCANCE DISPOSTO NOS ITENS DA POLÍTICA DE USO.

5.4. Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do PORTAL, dos Serviços e dos Conteúdos pelos USUÁRIOS

5.4.1.  O ENTE PÚBLICO não controla o acesso nem a utilização que os USUÁRIOS fazem do PORTAL, dos Serviços e dos Conteúdos. Em particular, o ENTE PÚBLICO não garante que os USUÁRIOS utilizem o PORTAL, os Serviços e os Conteúdos em conformidade com a lei, com esta Política de Uso e, em cada caso, com as Condições Particulares aplicáveis, da moral e dos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública, nem que o façam de forma cuidadosa e prudente. O ENTE PÚBLICO também não tem a obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos USUÁRIOS, nem da veracidade, vigência e/ou autenticidade dos dados que os USUÁRIOS proporcionam sobre si mesmos a outros USUÁRIOS.

5.4.2.  O ENTE PÚBLICO SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DOS CONTEÚDOS OU QUE POSSAM DEVER-SE À FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA E/OU AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS PROPORCIONAM A OUTROS USUÁRIOS SOBRE SI MESMOS E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE FORMA EXCLUSIVA, PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA A NATUREZA QUE POSSAM DEVER-SE Á SUPLANTAÇÃO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO EFETUADA POR UM USUÁRIO EM QUALQUER CLASSE DE COMUNICAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL.

6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

6.1. Para acessar e/ou utilizar alguns dos Serviços, é necessário que os USUÁRIOS forneçam previamente ao PORTAL certos dados de caráter pessoal que o ENTE PÚBLICO tratará por meios automatizados segundo o disposto na Política de Privacidade.

6.2. O ENTE PÚBLICO tem adotado os níveis de segurança de proteção de dados pessoais legalmente requeridos e procura instalar outros meios e medidas técnicas de proteção adicionais. Não obstante, o USUÁRIO deve estar consciente de que as medidas de segurança em Internet não são infalíveis.

7. PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO

7.1. Na hipótese de que qualquer USUÁRIO ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituem atividade ilícita na utilização de qualquer conteúdo ou nas páginas web inclusas ou acessíveis através do PORTAL e, em particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual, proteção de dados pessoais ou outros direitos, deverá enviar uma comunicação ao ENTE PÚBLICO, contendo os seguintes dados:

  1. dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;
  2. especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no PORTAL e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;
  3. fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;
  4. declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.

8. NOTIFICAÇÕES 

8.1. Todas as notificações e comunicações (doravante, as "Notificações") por parte do USUÁRIO ao ENTE PÚBLICO, consideram-se eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao CORREIO ELETRÔNICO do ENTE PÚBLICO.

8.2. Todas as notificações e comunicações (doravante, as "Notificações") por parte do ENTE PÚBLICO ao USUÁRIO, considerar-se-ão eficazes, a todos os efeitos, quando se realizarem em uma das seguintes formas:

    1. envio de carta ao domicílio do USUÁRIO quando este tiver fornecido um endereço válido ao ENTE PÚBLICO;
    2. envio de mensagem por CORREIO ELETRÔNICO a qualquer dos endereços fornecidos pelo USUÁRIO;
    3. comunicação telefônica ao número fornecido pelo USUÁRIO;
    4. mediante mensagens surgidas nos Serviços prestados pelo PORTAL.

8.3. Neste sentido, todas as Notificações que o ENTE PÚBLICO realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através dos meios anteriormente destacados. Para estes efeitos, o USUÁRIO declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, comprometendo-se a comunicar ao ENTE PÚBLICO todas as mudanças relativas aos dados de notificação.

9. RETIRADA E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

9.1. O ENTE PÚBLICO se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao PORTAL e/ou aos Serviços, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles USUÁRIOS que descumprirem esta Política de Uso.

10. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

10.1.  A prestação do serviço do PORTAL e dos demais serviços tem uma duração indeterminada. O ENTE PÚBLICO, no entanto, está facultado a dar por terminada, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, a prestação do serviço do PORTAL e/ou de qualquer dos Serviços, sem prejuízo do que se haja disposto a respeito na correspondente Política de Uso.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1.    Esta Política de Uso é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, com exclusão de quaisquer outras estipulações que conflitem com as leis localmente estabelecidas, ou Convenções de que o Brasil faça parte.

11.2.  Para qualquer sugestão ou proposta de colaboração, escreva para o CORREIO ELETRÔNICO do ENTE PÚBLICO.

 

 

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